Projetos e propostas

Proposição nº 2643889 Apresentado em ago/2026

UNIÃO

Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher.

Autoria: Fausto Pinato

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Proposição nº 2643163 Apresentado em ago/2026

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais...

Autoria: Helio Lopes

Meio ambiente Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2642355 Apresentado em ago/2026

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais – PNIAER, permitindo a captação de recursos por meio de doações e patrocínios incentivados, e dá outras providências.

Autoria: Euclydes Pettersen

Proposição nº 2642309 Apresentado em ago/2026

PRD

Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências

Autoria: Marreca Filho

Proposição nº 2642080 Apresentado em ago/2026

PSD

Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Autoria: Hugo Leal

Economia e tributos

Proposição nº 2641771 Apresentado em jul/2026

PDT

Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação; altera as Leis nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, e nº 14.817, de 16 de j...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Educação Trabalho e previdência

Proposição nº 2641690 Apresentado em jul/2026

PSB

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da...

Autoria: Jonas Donizette

Economia e tributos Agropecuária

Proposição nº 2641258 Apresentado em jul/2026

Educação Agropecuária Infraestrutura e transporte

Institui a Política Nacional de Recuperação de Vicinais Estratégicas – CAMINHO DA PRODUÇÃO E DO SERVIÇO, destinada à requalificação de estradas vicinais com função essencial para o acesso a serviços públicos e o escoa...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641203 Apresentado em jul/2026

Meio ambiente Infraestrutura e transporte

Institui o Programa Nacional de Calçadas Acessíveis Essenciais, destinado à implantação, adequação e padronização mínima de calçadas em áreas de acesso a serviços públicos essenciais, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641188 Apresentado em jul/2026

Institui o Programa Nacional de Pequenas Pontes Urbanas e Passarelas – TRAVESSIA SEGURA, destinado à implantação, recuperação e adequação de travessias urbanas e comunitárias de pequeno porte em áreas de vulnerabilida...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641161 Apresentado em jul/2026

Educação Segurança pública Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Institui o Marco Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, cria mecanismos de prevenção, proteção, resposta rápida, recuperação pat...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641160 Apresentado em jul/2026

Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes Digitais, estabelece direitos das vítimas de fraudes financeiras praticadas por meios digitais, cria mecanismos de recuperação...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641150 Apresentado em jul/2026

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo

Institui a Política Nacional de Valorização dos Mercados Públicos Tradicionais, cria o Programa Nacional de Recuperação de Mercados Municipais Antigos e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641105 Apresentado em jul/2026

Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Institui a Política Nacional de Mobilidade Comunitária Vertical e cria o Programa Nacional de Recuperação de Escadarias Urbanas Comunitárias, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640925 Apresentado em jul/2026

Segurança pública Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar os mecanismos de perda ampliada de bens, recuperaç...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640873 Apresentado em jul/2026

Proposição nº 2640771 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para dispor sobre as diretrizes do Regime Especial de Revitalização de Áreas Órfãs e Contaminadas (Brownfields), e dá outras prov...

Autoria: Amom Mandel

Meio ambiente

Segurança pública Economia e tributos

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640608 Apresentado em jul/2026