PTAltera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher.
Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Arlindo Chinaglia
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
criação
ação governamental
gestão integrada
erradicação
proteção
acompanhamento
monitoramento
violência contra a mulher
violência doméstica
diretrizes.
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