Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos quadro de pessoal × Limpar tudo
Proposição nº 2637095 Apresentado em jul/2026 Logo do PLPL

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a liberdade de organização do quadro funcional da pessoa jurídica de direito privado e sobre os requisitos de prova para fins sancio...

Autoria: Julia Zanatta

Economia e tributos Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2617536 Apresentado em abr/2026 Logo do PPPP

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

Autoria: Julio Lopes

Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2612620 Apresentado em mar/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.

Autoria: Kim Kataguiri

Economia e tributos
Proposição nº 2600901 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mis...

Autoria: Erika Kokay

Economia e tributos Trabalho e previdência