PLDispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Regulamentação
comercialização
consumo
bebida alcóolica
estádio esportivo
evento desportivo
diretrizes.
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