PSDAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
audiência admonitória
hipótese
revogação
prisão preventiva
liberdade provisória
agressor
violência contra a mulher
violência doméstica.
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