PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do agente notificador e a exigência de imagens e vídeos claros, nítidos e inequívocos como condição de validade das notificações de infrações de trânsito, inclusive aquelas realizadas por sistemas automatizados e inteligência artificial.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Gil
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
requisito
validade
notificação
autuação
Infração de trânsito
obrigatoriedade
identificação
agente de trânsito
Responsabilidade pessoal
exigência
imagem
vídeo
Radar eletrônico
Sistema automático
inteligência artificial
diretrizes.
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