PLGarante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, limita as taxas de ocupação e dá outras providências.
Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Garantia
simplificação
desburocratização
procedimento administrativo
concessão de uso
área pública
instalação
circo
reconhecimento
caráter cultural
caráter social
atividade itinerante
fixação
taxa
prazo
ocupação
diretrizes.
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