Projetos e propostas

Proposição nº 2645567 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regulariz...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2641305 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade, eficiência e respeito ao usuário dos serviços públicos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641064 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Licença Tecnológica Expresso e estabelece normas para a tramitação prioritária e simplificada de autorizações, licenças e atos administrativos destinados a empreendimentos, produtos, serviços, pesqui...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641016 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política de Melhoria Contínua da Administração Pública Federal, estabelece mecanismos permanentes de aperfeiçoamento da gestão pública e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640523 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui mecanismos de desburocratização para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários às pessoas com deficiência.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639348 Apresentado em jul/2026 PL

Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de ...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2632461 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio – FIAGRO LIVRE, simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), amplia o acesso de pequenos e médios produtores rurais ao mercado de capitais...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631841 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com o objetivo de fortalecer a liberdade econômica, reduzir a burocracia, promover a transformação digital da administração pública, inc...

Autoria: Josenildo

Proposição nº 2628774 Apresentado em mai/2026 PSD

Institui o Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente e estabelece medidas de desburocratização para a dispensação contínua de medicamentos sujeitos a controle especial no âmbito do Sistema Único de Saúd...

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2626107 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Perma...

Autoria: Luiz Carlos Busato

Proposição nº 2622489 Apresentado em mai/2026 MDB

Dispõe sobre a retirada, por terceiros, de medicamentos dispensados no âmbito da assistência farmacêutica ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SUS reconhece a validade da prescrição emitida em meio físico ou eletr...

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2620207 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.

Autoria: Igor Timo

Proposição nº 2618027 Apresentado em abr/2026 PL

Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2614372 Apresentado em abr/2026 PL

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalizaç...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2602653 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães Atípicas

Autoria: Duarte Jr.