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Proposição nº 2618038 23/04/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a integração dos sistemas de cobrança automática de pedágio eletrônico (free flow) à Carteira Digital de Trânsito – CDT, estabelece regras de notificação ao usuário, amplia a transparência na cobrança tarifária e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Ayres

Palavras-chave

Regulamentação integração sistema de informação pedágio sistema de livre passagem software aplicativo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) informação transparência cobrança tarifa pedágio diretrizes.
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