MISSÃOAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.
Apresentado em 24/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Lei de Migração (2017)
critério
Expulsão de estrangeiro
condenado
Pena mínima
Crime comum
segurança jurídica
Medida de retirada compulsória
diretrizes.
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