Projetos e propostas

Proposição nº 2632842 Apresentado em jun/2026 PL

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constitu...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2628399 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de droga...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2618358 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2605433 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia ...

Autoria: Sargento Gonçalves