Proposição nº 2618559 27/04/2026 SOLIDARIEDADE Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reconhecimento, como gastos eleitorais, de despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes, destinadas à viabilização do exercício da atividade eleitoral, com vistas à promoção da participação feminina na política.

Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Paulinho da Força

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