PLAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para assegurar a liberdade dos meios de hospedagem na escolha do formato e do meio de registro de hóspedes, fixar prazo máximo de guarda das informações e vedar a imposição de plataforma ou formato específico por ato normativo infralegal.
Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral do Turismo (2008)
garantia
hotel
Empresa hoteleira
escolha
forma
meios
registro
hóspede
critério
prazo
disponibilização
dados
autoridade competente
diretrizes.
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