Projetos e propostas

Proposição nº 2622759 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MTUR Nº 41, de 14 de Novembro de 2025, que “Institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2620491 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2618721 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para assegurar a liberdade dos meios de hospedagem na escolha do formato e do meio de registro de hóspedes, fixar prazo máximo de guarda das informações e vedar a imp...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2618585 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Susta as Portarias nº 41, de 14 de novembro de 2025, e nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo, que instituem a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e estabelecem o compartilhamento obrigató...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2618518 Apresentado em abr/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, de 14 de novembro de 2025, e 4, de 18 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo (MTur).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2609082 Apresentado em mar/2026 NOVO

Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2607230 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a obrigatoriedade de envio de dados de hóspedes em tempo real para plataforma governamental, por exorbitar do poder...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2607220 Apresentado em mar/2026 PL

Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo.

Autoria: Bia Kicis

Proposição nº 2607114 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em meio digital e a Plataforma FNRH Digital.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2607104 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital e a Plataforma FNRH Digital.

Autoria: Caroline de Toni