Criação Regime de Tutela Jurisdicional Urgente da Integridade Democrática prevenção contenção ato ilícito Deepfake Notícia falsa (fake news) Inteligência artificial comprometimento processo eleitoral Estado Democrático de Direito responsabilização Plataforma digital mídia diretrizes enfrentamento Desinformação. _ Alteração Lei das Eleições (1997) proibição monetização Impulsionamento de conteúdo Conteúdo sintético candidato a cargo eletivo partido político. _ Alteração Marco Civil da Internet (2014) aplicação de internet diligência Informação falsa prejuízo democracia.