Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

9 projetos Estado Democrático de Direito × Limpar tudo
Proposição nº 2639648 Apresentado em jul/2026 Logo do PPPP

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal na educação básica.

Autoria: Clarissa Tércio

Educação
Proposição nº 2635684 Apresentado em jun/2026 Logo do PTPT

Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria.

Autoria: Lindbergh Farias

Segurança pública
Proposição nº 2633960 Apresentado em jun/2026 Logo do PLPL

Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

Autoria: Sanderson

Segurança pública
Proposição nº 2623358 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplica...

Autoria: Helio Lopes

Segurança pública
Proposição nº 2623341 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Autoria: Bia Kicis

Segurança pública
Proposição nº 2620890 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre causa especial de...

Autoria: General Girão

Segurança pública
Proposição nº 2618777 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

Autoria: João Daniel

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2600425 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras ...

Autoria: Helio Lopes

Segurança pública Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo
Proposição nº 2600153 Apresentado em fev/2026 Logo do PSOLPSOL

Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho ...

Autoria: Erika Hilton

Segurança pública Trabalho e previdência