PPAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Daniel Barbosa
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a paz pública
tipificação de conduta
tipicidade penal
divulgação
imagem
vídeo
crime violento
grave aemação
mídia
ambiente virtual
exposição pública
vítima
família
situação vexatória
aumento da pena
agravação penal.
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