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Proposição nº 2619068 28/04/2026 Logo do PTPT Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.

Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Camila Jara

Palavras-chave

Alteração Código Eleitoral (1965) gratuidade período Transporte coletivo Transporte aquático dia votação População ribeirinha compensação valor eleições diretrizes.
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