PTRevoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Decreto-lei
revogação
dispositivo legal
proibição
mulher
Esporte
incompatibilidade
Sexo feminino
Sexo biológico
diretrizes
Igualdade entre os sexos.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
