PTAltera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Arlindo Chinaglia
Palavras-chave
Alteração
Código de Mineração (1967)
regulamentação
Pesquisa mineral
outorga
Lavra mineral
desenvolvimento
exploração
mina
processamento
exportação
mineral estratégico
terras raras
subproduto
critério
distribuição
Royalty
diretrizes.
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