PTAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Camila Jara
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
exclusão
Sucessão (direito civil)
herança
testamento
inventário
condenado
crime
vítima
pessoa falecida
família
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
