PSDBDispõe sobre a proibição da entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em ambientes privados e públicos de todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jeferson Rodrigues
Palavras-chave
Proibição
homem
sexo masculino
Sexo biológico
utilização
banheiro feminino
Vestiário feminino
penalidade
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
