PLAcrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
substituição
Alarme sonoro
Escola
Educação básica
proteção
Estudante
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Pessoa com transtorno do espectro autista.
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