Proposição nº 2620489 30/04/2026 PRD Saúde Educação Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Cultura, esporte e turismo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros de uso neutro, de acesso universal e não-generificado, em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, distintos dos sanitários masculinos, femininos e dos sanitários acessíveis destinados a pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernando Rodolfo

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