Proposição nº 2620877 04/05/2026 PDT Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Institui o Estatuto Nacional de Proteção e Valorização das Feiras Livres e da Atividade dos Feirantes Tradicionais, estabelece normas gerais para a ocupação regular de espaços públicos destinados ao comércio popular urbano, e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para assegurar segurança jurídica, continuidade econômica e sucessão familiar na atividade feirante.

Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

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