PDTAssegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do respectivo registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, da averbação necessária e da primeira certidão, e dá outras providências, alterando a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Diretrizes
Emolumento
Serviço notarial e de registro
Cobrança
Pessoa
Incapacidade financeira
previsão
gratuidade
formalização
União estável
Escritura pública
Registro Civil de Pessoas Naturais.
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