Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Escritura pública × Limpar tudo
Proposição nº 2622491 Apresentado em mai/2026 Logo do PDTPDT

Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do respectivo registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, da averbação ...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos
Proposição nº 2620207 Apresentado em abr/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.

Autoria: Igor Timo

Agropecuária
Proposição nº 2610993 Apresentado em mar/2026 Logo do MDBMDB

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.

Autoria: João Cury

Proposição nº 2608359 Apresentado em mar/2026 Logo do PLPL

Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Autoria: Zé Vitor

Economia e tributos