PDTInstitui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção federativa aos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás natural em decorrência de alterações legislativas, administrativas ou judiciais relativas à distribuição de royalties e participações especiais.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Estatuto (legislação)
Royalty
Participação especial
receita
exploração
petróleo
Gás natural
Hidrocarboneto fluido
período
transição
Ente federado
produtor
criação
Fundo de natureza contábil
caráter financeiro
tributação
diretrizes.
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