MDBAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Flávia Morais
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
proibição
Impedimento
Serviços de saúde
Atendimento médico
Sistema Único de Saúde (SUS)
ausência
Comprovante
Residência
divergência
Endereço
Área geográfica de atuação
Unidade de saúde.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
