Projetos e propostas

Proposição nº 2644537 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a transparência do setor e aperfeiçoar os mecan...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2641737 Apresentado em jul/2026 PL

Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641734 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos proc...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641273 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependên...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641111 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Conforto Térmico Habitacional Popular e cria o Programa Nacional de Telhados Refletivos Populares.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640990 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece mecanismos de transparência na composição de custos, critérios de acessibilidade socioeconômica e incentivos de interiorização para estudantes de cursos de graduação em Medicina em instituições privadas de ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2634667 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de ...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2634638 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão d...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2634637 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambie...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2634312 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2634028 Apresentado em jun/2026 MDB

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou d...

Autoria: Rafael Brito

Proposição nº 2633993 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de ...

Autoria: Dr. Fernando Máximo

Proposição nº 2632224 Apresentado em jun/2026 PP

Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, no Estado de Rondônia.

Autoria: Silvia Cristina

Proposição nº 2630637 Apresentado em jun/2026 PSB

Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2629486 Apresentado em jun/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, o qual dispõe sobre a programação or...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2629483 Apresentado em jun/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.991, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro d...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2629474 Apresentado em jun/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.992, de 30 de maio de 2026, que prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de que trat...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2629058 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.974, de 14 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, relacionado ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, à subvenção econômica p...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2629046 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.970, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2626533 Apresentado em mai/2026 PSB

Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel de...

Autoria: Jonas Donizette