Proposição nº 2623171 08/05/2026 PSOL Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Apresentado em 08/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sâmia Bomfim

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