PSDAltera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
Apresentado em 08/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Túlio Gadêlha
Palavras-chave
Alteração
Lei da Previdência Complementar (2001)
composição
conselho deliberativo
conselho fiscal
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)
transferência
incorporação
plano de benefícios de previdência complementar fechada
instituição financeira
diretrizes.
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