UNIÃOSusta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fausto Jr.
Palavras-chave
Sustação
Portaria
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
regulamentação
restrição
pesca artesanal
peixe
Invertebrado aquático.
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