PLInstitui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Criação
Crédito
reparação
vítima
Crime contra o patrimônio
critério
ressarcimento
Dano material
cidadão
Boletim de ocorrência policial
furto
roubo
extorsão
estelionato
latrocínio
Apropriação indébita
diretrizes.
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