Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Boletim de ocorrência policial × Limpar tudo
Proposição nº 2623376 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vin...

Autoria: André Fernandes

Segurança pública Economia e tributos
Proposição nº 2619787 Apresentado em abr/2026 Logo do PSBPSB

Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulhe...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Segurança pública Direitos humanos e minorias