Proposição nº 2623496 11/05/2026 REPUBLICANOS Saúde Consumidor

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde.

Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Augusto Coutinho

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