UNIÃOAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carlos Henrique Gaguim
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
sistema tributário
alienação de bens
imóvel
parcelamento do solo
proibição
aproveitamento
crédito tributário
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
tributação.
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