Projetos e propostas

Proposição nº 2631279 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para permitir que os Municípios possam, mediante justificativa de interesse público, alterar a destinação de áreas institucionais e públicas oriundas de parcelamentos ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630645 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera o art. 32-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para restringir aos imóveis edificados a dedução, pelo loteador, dos valores correspondentes à fruição do bem, nos casos de resolução contratual por fato ...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2623565 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja ...

Autoria: Carlos Henrique Gaguim

Proposição nº 2614754 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição d...

Autoria: Carlos Henrique Gaguim