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Proposição nº 2624012 12/05/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Meio ambiente Proteção animal

Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao crime de maus-tratos a animal.

Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Geraldo Resende

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Penal (1941) Lei dos Crimes Ambientais (1998) Inaplicabilidade Acordo de não persecução penal Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995) crime maus-tratos Defesa dos direitos animais Crime contra a fauna crime ambiental proteção Bem-estar animal.
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