PTEstabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Paula Lima
Palavras-chave
Obrigatoriedade
plataforma digital
Plataforma de comunicação
identificação
notificação
remoção de conteúdo
maus-tratos
animal
diretrizes.
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