PODEDispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Portugal
Palavras-chave
Fixação
prazo
empresa
tempo mínimo
posterioridade
aviso
consumidor
inadimplente
suspensão temporária de serviços
desativação
rescisão do contrato
Serviço móvel pessoal (SMP)
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
reutilização
reciclagem
número
telefone
inatividade
diretrizes.
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