PSOLAltera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Salabert
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais (1989)
Agência Nacional de Mineração (ANM)
enfrentamento
sonegação fiscal
tributação
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
obrigatoriedade
compartilhamento de dados
inaplicação
sigilo fiscal
auditoria
diretrizes.
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