Projetos e propostas

Proposição nº 2645882 Apresentado em set/2026 PT

Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileir...

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2644753 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção ...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2643364 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência domést...

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Proposição nº 2641740 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641695 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641567 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável como condição para a realização de chamadas de te...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641165 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado pelo compartilhamento voluntário de dados financeiros,...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641087 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640989 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas públicas de saúde, educação, assistênci...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640931 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece diretrizes nacionais para o compartilhamento de indicadores de fraude digital, a cooperação entre agentes públicos e privados na prevenção de golpes eletrônicos e a proteção dos consumidores no ambiente dig...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640927 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, estabelece salvaguardas reforçadas para o tratamento de dados pessoais desses titul...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640849 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir o Protocolo de Busca Ativa Intersetorial para a Educação Infantil.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640805 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes específicas de integração operacional do Sistema Único de Segurança Pública em áreas de fronteira e em territórios de relevante interesse amb...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640804 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a utilização de tecnologias de monitoramento remoto no âmbito da segurança pública e da proteção ambiental.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640789 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras provi...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640759 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para fortalecer a interoperabilidade entre bases públicas de identificação e registro civil, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640690 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação o...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640637 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece diretrizes nacionais para a interoperabilidade, padronização e integração de dados estatísticos, geoespaciais e administrativos no âmbito da administração pública e para a cooperação federativa em governanç...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640559 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640557 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reinci...

Autoria: Amom Mandel