PCDOBAltera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir na competência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial a análise do impacto em direitos humanos de proposições legislativas sobre segurança pública, sistema penitenciário, disciplina das forças policiais e legislação penal e processual penal.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alice Portugal
Palavras-chave
Alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
competência
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Análise de impacto
direitos humanos
Proposição legislativa
segurança pública
Sistema carcerário
Polícia
Legislação penal
Legislação processual penal.
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