Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Legislação penal × Limpar tudo
Proposição nº 2641018 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal, promovendo as alterações necessárias na legislação penal aplicável, e d...

Autoria: Duda Ramos

Segurança pública Transparência e administração pública
Proposição nº 2638938 Apresentado em jul/2026 Logo do PLPL

Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivale...

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Segurança pública Trabalho e previdência
Proposição nº 2624491 Apresentado em mai/2026 Logo do PCDOBPCDOB

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir na competência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial a análise do impacto em direitos humanos de proposições legislativas sobre se...

Autoria: Alice Portugal

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2620890 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre causa especial de...

Autoria: General Girão

Segurança pública