Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Sistema carcerário × Limpar tudo
Proposição nº 2643800 Apresentado em ago/2026 Logo do PLPL

Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Autoria: Sargento Fahur

Segurança pública
Proposição nº 2642299 Apresentado em ago/2026 Logo do PTPT

Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras provid...

Autoria: Lindbergh Farias

Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2624491 Apresentado em mai/2026 Logo do PCDOBPCDOB

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir na competência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial a análise do impacto em direitos humanos de proposições legislativas sobre se...

Autoria: Alice Portugal

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2614060 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

Autoria: Zucco

Segurança pública Trabalho e previdência