PDTInstitui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Criação
Política pública
transparência pública
Assistência farmacêutica
garantia
cidadão
Acesso à informação
tempo real
disponibilidade
medicamento
Sistema Único de Saúde (SUS)
diretrizes.
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