MDBInstitui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Acácio Favacho
Palavras-chave
Criação
política pública
obrigatoriedade
flexibilização
remarcação
conversão
crédito
reembolso
passagem aérea
concessão
percentual
limite mínimo
desconto no preço
tarifa aérea
passageiro
falecimento
parente
Assistência humanitária
diretrizes.
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