PLAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir o Programa Painel de Filas, estabelecendo repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que adotarem sistema público de transparência e gestão de filas no âmbito do dos serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentado em 14/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
Lei federal
criação
programa (administração)
gestão
fila de atendimento
emergência
urgência
Sistema Único de Saúde (SUS)
credenciamento
Estado (ente federado)
Município
prioridade
repasse
recursos públicos
Fundo Nacional de Saúde (FNS)
transparência pública
diretrizes.
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