PTEstabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências.
Apresentado em 14/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Reimont
Palavras-chave
Regulamentação
atendimento ao consumidor
atendimento não presencial
fornecedor
produtos
serviços
atendimento robotizado
disponibilização
atendimento com interação humana
direito do consumidor
diretrizes.
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